CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 976

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade: Protegendo Interesses em Conflitos

O artigo 976 do Código de Processo Civil trata da ação de dissolução parcial de sociedade. Essa ação é um instrumento jurídico essencial para resolver situações em que um ou mais sócios desejam sair de uma sociedade, ou quando a relação entre os sócios se torna insustentável, mas a sociedade em si pode continuar existindo.

O Que Significa Dissolução Parcial?

Diferente da dissolução total, que leva ao fim da empresa, a dissolução parcial tem como objetivo separar o vínculo de um ou alguns sócios da sociedade, permitindo que os demais continuem as atividades empresariais.

Quem Pode Pedir a Dissolução Parcial?

A lei estabelece duas situações principais em que a dissolução parcial pode ser requerida:

Por iniciativa do sócio que quer sair: Quando um sócio, por qualquer motivo (desacordo com os demais, mudança de interesses, etc.), deseja se retirar da sociedade.
Por iniciativa dos demais sócios: Quando os demais sócios entendem que a permanência de um ou mais sócios está prejudicando a sociedade, seja por falta de contribuição, conflitos constantes ou qualquer outro motivo que inviabilize a continuidade da relação societária.

Como Funciona a Ação?

A ação de dissolução parcial é um processo judicial que busca, de forma organizada e legal, definir os termos da saída do sócio. Os principais pontos abordados são:

Apuração de Haveres: O ponto central da ação é a determinação do valor que o sócio que sai tem direito a receber. Isso envolve a apuração de todos os bens, direitos e obrigações da sociedade, calculando a parte que lhe caberia.
Valorização da Quota: O valor da participação do sócio retirante será determinado com base no patrimônio líquido da sociedade na data da dissolução (ou em outra data definida no contrato social ou pela própria decisão judicial).
Pagamento: O pagamento ao sócio retirante será feito em dinheiro, de acordo com o valor apurado, respeitando os prazos e condições definidos no processo.
Continuidade da Sociedade: A ação garante que a sociedade possa seguir suas atividades com os sócios remanescentes, desde que a retirada do sócio não comprometa a sua viabilidade econômica.

Importância da Ação

A ação de dissolução parcial é fundamental para:

Evitar Conflitos Prolongados: Oferece um caminho legal e estruturado para resolver desentendimentos societários, evitando que crises internas paralisem ou prejudiquem a empresa.
Proteger os Interesses de Todos: Assegura que tanto o sócio que sai quanto os sócios que permanecem tenham seus direitos resguardados, com base em critérios técnicos e legais.
Manter a Continuidade da Atividade Empresarial: Permite a reestruturação societária sem necessariamente extinguir a empresa, garantindo a preservação de empregos e a continuidade dos negócios.

Em suma, o artigo 976 do Código de Processo Civil regulamenta um procedimento judicial importante para garantir a autonomia e a saúde das sociedades empresárias, promovendo uma saída justa e organizada quando a relação societária se torna insustentável.